A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022) prevê o maior investimento já feito no setor cultural brasileiro, com um repasse de R$ 3,862 bilhões aos estados e municípios do país. Dessa quantia, mais de R$ 41 milhões são destinados ao Tocantins, sendo R$ 25,5 milhões para gestão do Estado e R$ 16 milhões para gestão dos municípios. Um dos quatro primeiros estados da federação a cumprirem as etapas da LPG, o Tocantins já tem o seu recurso em conta, no entanto, diversos municípios necessitam até o dia 11 de julho, fazerem o envio do seu Plano de Ação, etapa essencial e obrigatória para o recebimento da verba.
Segundo o último levantamento feito no Painel de Dados do Ministério da Cultura (MinC), dos 139 municípios do Estado, apenas 26 estão com o plano de ação cadastrado e autorizado, sendo que 72,66% das cidades do Tocantins ainda não enviaram o documento. Para receberem os recursos oriundos da LPG, os municípios devem se atentar ao prazo final para a inserção do plano na plataforma TransfereGov.
A partir da análise e aprovação do documento pelo MinC, o município deverá realizar a assinatura do termo de adesão à lei, processo que indica a concordância dos solicitantes com os seus direitos e obrigações enquanto beneficiados pela LPG. Em seguida, o recurso será liberado aos municípios, que estarão aptos a lançar editais, chamamentos públicos, entre outras formas de seleção pública.
Arisvalda Ferreira da Silva, secretária de Educação e Cultura do município de São Sebastião, na região do Bico do Papagaio, conta que a cidade já aderiu à lei. Com o envio e aprovação do seu plano de ação, os valores já estão em caixa para a execução. “Gostaria de dizer que São Sebastião já está com o recurso na conta. E isso não serve para nos vangloriar, mas sim dar exemplo para os outros municípios se engajarem nessa lei que veio para dar qualidade à cultura “, completou.
A Lei Paulo Gustavo é para todos e para investir e fortalecer o setor da cultura de cada município, gestores e agentes culturais devem se atentar aos prazos para adesão e não perder a oportunidade.
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