Determinação da ATR vale para o 1º turno, dia 4 de outubro, e para o eventual 2º turno, em 25 de outubro
O transporte intermunicipal de passageiros será gratuito no Tocantins nos dias de votação das Eleições 2026. A medida vale para o 1º turno, em 4 de outubro, e para o eventual 2º turno, em 25 de outubro, e deverá ser cumprida pelas empresas que operam as linhas intermunicipais de competência estadual. Nenhuma tarifa poderá ser cobrada dos usuários durante os períodos estabelecidos.
A gratuidade, determinada pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 1º, será aplicada a todos os usuários, sem distinção entre eleitores, durante todo o período de funcionamento dos serviços.
As linhas que normalmente não circulam aos domingos deverão operar nos dias de votação, com a mesma frequência compatível com a dos dias úteis. A medida visa assegurar que o transporte não seja um empecilho para que o eleitor tenha acesso às urnas para votação.
A exigência é baseada no artigo 23 da Resolução nº 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina ao poder público garantir transporte coletivo gratuito nos dias de votação, sem propaganda partidária, eleitoral ou promoção pessoal de agentes públicos. A regra também segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF, que reconheceu o dever do poder público de assegurar transporte coletivo gratuito em dia de eleição.
A ATR reforça, ainda, que a determinação trata exclusivamente do transporte coletivo intermunicipal de competência estadual. O transporte de eleitores de áreas rurais é organizado separadamente pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Federal nº 6.091/1974.
Fonte: Assessoria de comunicação do Governo do Tocantins
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