A nova lei consolida o regime jurídico aplicável às três metrópoles, em conformidade com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015)
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que institui oficialmente as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A votação ocorreu após articulação do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), junto ao Governo do Estado para solucionar impasses jurídicos que travavam a matéria.
Anteriormente, projetos similares haviam sido vetados por vício de iniciativa. Para destravar a pauta e não prejudicar os municípios, a Presidência da Aleto dialogou com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que enviou um novo texto, garantindo a constitucionalidade da lei.
Para Amélio Cayres, a criação das regiões metropolitanas é estratégica
para garantir que os municípios tocantinenses possam acessar recursos
federais destinados às bancadas da Câmara e do Senado. Segundo ele, a
legislação federal condiciona a destinação de determinadas verbas à
integração formal dos municípios por meio de regiões metropolitanas.
A nova lei consolida o regime jurídico aplicável às três metrópoles, em
conformidade com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). O texto estrutura mecanismos de governança interfederativa e gestão
compartilhada, além de estabelecer diretrizes para os Fundos
Metropolitanos de Desenvolvimento.
A matéria foi elaborada com base em estudos técnicos conduzidos pelo
Executivo e alinhada ao modelo territorial adotado pelo Estado no Plano
Plurianual 2024-2027, considerando as macrorregiões norte, central e
sul. O projeto também revoga leis complementares anteriores sobre o
tema, promovendo racionalização normativa e maior segurança jurídica.
No campo financeiro, o texto estabelece diretrizes gerais para os Fundos
Metropolitanos de Desenvolvimento, com previsão de receitas compatíveis
com a execução de políticas públicas integradas, inclusive recursos provenientes de transferências e aportes públicos. Aspectos operacionais
poderão ser regulamentados posteriormente por ato do chefe do Executivo.
Regiões instituídas
A Região Metropolitana de Palmas (RMP), com sede na Capital, reúne
municípios das regiões do Vale do Araguaia, região central e Jalapão,
incluindo cidades como Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Miracema,
Tocantínia, Lagoa da Confusão, Mateiros e Ponte Alta do Tocantins, entre
outras.
A Região Metropolitana de Araguaína (RMA), sediada em Araguaína, abrange municípios do Bico do Papagaio, norte e meio norte do Estado,
contemplando cidades como Tocantinópolis, Augustinópolis, Colinas do
Tocantins, Guaraí, Pedro Afonso, Xambioá e Babaçulândia.
Já a Região Metropolitana de Gurupi (RMG), com sede na referida cidade,
integra municípios das regiões sul e sudeste, incluindo Aliança do Tocantins, Formoso do Araguaia, Peixe, Dianópolis, Taguatinga, Arraias e
Natividade, entre outros.
Fonte: Assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do Tocantins
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