Medida evita demissões em massa às vésperas do fim do ano e assegura direitos trabalhistas, formação profissional e inclusão social
O Governo do Tocantins garantiu a continuidade do Programa Jovem Trabalhador após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi). A medida assegura a manutenção de 1.545 jovens empregados, cujos contratos haviam sido ameaçados com o anúncio do encerramento do programa durante a gestão interina, em novembro deste ano.
Com o TAC, fica garantida a permanência dos jovens até o término regular de cada contrato de trabalho, preservando a formação teórica e prática já iniciada, bem como todos os direitos trabalhistas previstos em lei, incluindo salário, férias, 13º salário e demais benefícios.
O governador Wanderlei Barbosa destacou o impacto social da decisão e reafirmou o compromisso do Governo do Tocantins com a juventude.
“O Programa Jovem Trabalhador é uma política pública que transforma vidas, pois oferece qualificação profissional, experiência no mercado de trabalho e dignidade no primeiro emprego. A assinatura deste termo reafirma nosso compromisso com a inclusão social e com oportunidades reais para quem mais precisa, garantindo mais perspectivas de futuro e desenvolvimento para o Tocantins”, afirmou.
A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou que a continuidade dos contratos representa muito mais do que renda para os jovens beneficiados.
“Esses jovens estavam no primeiro emprego, aprendendo, se qualificando e construindo um futuro. Não é apenas o salário, mas a experiência, os cursos, os direitos garantidos. Muitos ficaram profundamente abalados com a possibilidade do encerramento do programa. Manter esses contratos significa mudar trajetórias e oferecer um futuro diferente”, destacou.
O TAC foi assinado na terça-feira, 23 de dezembro, pelo secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva; pela secretária Cleizenir dos Santos; pelo procurador-geral do Estado, Jax James Garcia Pontes; pelo procurador-geral de Justiça do MPTO, Abel Andrade Leal Júnior; pelo promotor da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira; e pelo representante da Renapsi, Deiveson Mendes da Silva.
Riscos sociais e entraves à substituição do programa
Em outubro, o Ministério Público do Trabalho promoveu uma audiência de conciliação entre a empresa executora do Jovem Trabalhador e representantes da gestão interina. No entanto, houve recusa em manter o programa, com a proposta de criação de uma nova iniciativa, sem garantias concretas de transição.
Além dos altos custos trabalhistas decorrentes das demissões — como pagamento de FGTS, 13º salário proporcional e demais encargos —, os jovens desligados não poderiam ser recontratados em um eventual novo programa.
Entre os participantes afetados estavam ao menos 56 jovens grávidas, além de pessoas com deficiência e adolescentes oriundos do sistema socioeducativo, todos em situação de maior vulnerabilidade social. Sem previsão orçamentária ou cronograma definido para o novo programa, essas demissões representariam a interrupção abrupta de direitos e a perda de perspectivas de reinserção no mercado de trabalho.
Sobre o Programa Jovem Trabalhador
O Programa Jovem Trabalhador é uma iniciativa de aprendizagem profissional que alia formação teórica e prática, com o objetivo de promover qualificação e inserção no primeiro emprego formal remunerado para adolescentes e jovens.
A ação está em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000). Os contratos podem ter duração de até 24 meses, garantindo salário proporcional à carga horária, uniforme, crachá, vale-transporte (quando necessário), 13º salário, férias, seguro de vida e acompanhamento psicossocial e psicopedagógico.
O público prioritário inclui jovens de 16 a 21 anos em situação de risco social ou pessoal, como aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas, acolhimento institucional, com deficiência ou histórico de trabalho infantil. Considerando as especificidades do Tocantins, o programa prioriza ainda jovens indígenas, quilombolas, ribeirinhos e da zona rural.
Fonte: Secom Tocantins
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