Lei n° 4.344 de 2023 é resultado da colaboração entre as secretarias de Estado responsáveis pela pauta e destina 10% das vagas para negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas
O edital do concurso público para o quadro de praças e oficiais da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) vai atender à Lei Estadual de Cotas n° 4.344/2023, que é resultado da colaboração entre as secretarias do Estado responsáveis pela pauta e destina 10% das vagas para negros, 5% para indígenas e 5% para quilombolas. A nova lei visa corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão social.
A Lei de Cotas representa um avanço na luta por justiça social e igualdade, demonstrando o compromisso do Estado com a inclusão e a diversidade no serviço público. O Governo do Tocantins se junta a outros estados que já aderiram à lei de cotas, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
Para o secretário de Estado da Igualdade Racial, Adão Francisco, a medida repara desigualdades históricas. “A PMTO, sob o atual comando e no governo de Wanderlei Barbosa, está escrevendo uma página de muito sucesso na história do Tocantins e do Brasil”, frisa Adão Francisco.
Ainda de acordo com o secretário, “75% da população do estado se autodeclara negra, no entanto, essa proporção não reflete nos resultados dos concursos públicos. Portanto, é hora de celebrar a conquista das cotas na PM, que é uma instituição tradicional”, afirma.
O diretor de Ações Afirmativas da Secretaria de Estado da Igualdade Racial, Chris Teixeira Madureira, destaca a importância da lei e o papel crucial da sociedade civil na construção de políticas públicas eficazes para a promoção da igualdade racial. “Este é um momento de conquista e avanço para todos nós. As cotas são um direito conquistado com muita luta e devem ser respeitadas para construção de um mundo igualitário. A maior presença de negros, indígenas e quilombolas na Polícia Militar será essencial para fortalecer uma segurança pública mais representativa, justa e democrática”, pontua.
Ações
Para promover discussões e diálogos abertos sobre questões raciais, estão previstas para o mês de abril conferências regionais para ampliar o debate na 5ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que será realizada em agosto de 2025.
Fonte: Secom Tocantins
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