O Governo do Tocantins afirmou, nesta quinta-feira, 16, que alterações promovidas pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em medidas provisórias que tratam de indenizações e gratificações de servidores podem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado, gerar insegurança jurídica para mais de 7 mil servidores e ainda colocar em risco a liberação de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As informações foram apresentadas pelo governador Wanderlei Barbosa durante coletiva de imprensa realizada no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. Ao lado de secretários e da equipe técnica do Executivo, o chefe do Executivo estadual explicou que as medidas originais foram elaboradas dentro da capacidade financeira do Estado, mas sofreram mudanças no Legislativo sem a devida previsão orçamentária.
Segundo o Governo, as alterações envolvem matérias relacionadas às indenizações de servidores e às gratificações do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe). A avaliação do Executivo é de que a ampliação das despesas, sem estudo de impacto financeiro, pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprometer a segurança jurídica dos pagamentos.
Durante a coletiva, o governador defendeu que os benefícios sejam mantidos, mas dentro da legalidade e da capacidade orçamentária do Estado. Ele também chamou atenção para outro ponto considerado estratégico: a possibilidade de o Tocantins perder R$ 56 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, destinados a ações ambientais e de fortalecimento da produção rural.
De acordo com levantamento apresentado pelo Governo, mais de 7 mil servidores podem ser afetados caso o atual cenário não seja ajustado legalmente. No caso do Profe, 6.717 profissionais estariam em situação de risco, sendo que cerca de 5 mil poderiam ter redução nas gratificações e aproximadamente 1,6 mil perderiam o benefício integralmente. Já em relação às indenizações, cerca de 832 servidores de órgãos como Naturatins, Unitins, Procon, Ruraltins e Detran/TO também podem sofrer redução ou suspensão dos valores.
O procurador-geral do Estado, Jacques Ponce, reforçou que as mudanças ocorreram sem a apresentação de estudo de impacto orçamentário, o que, segundo ele, pode resultar em questionamentos por órgãos de controle e até na suspensão dos pagamentos. Na mesma linha, o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, afirmou que a ampliação de despesas em matérias de iniciativa do Executivo, sem previsão no orçamento, gera desequilíbrio nas contas públicas.
Outro ponto central da coletiva foi o risco de perda dos recursos do Fundo Amazônia, viabilizados por meio do BNDES. O montante depende de aprovação legislativa para ser executado e, segundo o Governo, é considerado essencial para o avanço de políticas ambientais no Tocantins. Entre as ações previstas estão a análise de mais de 90 mil processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o fortalecimento da fiscalização, apoio a pequenos e médios produtores e investimentos em assistência técnica e estrutura de órgãos estaduais.
O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destacou que o projeto foi construído ao longo de dois anos e tramita na Assembleia desde 10 de fevereiro. Segundo ele, por se tratar de uma doação, e não de financiamento, o recurso representa uma oportunidade importante para o desenvolvimento do Estado, sem necessidade de devolução.
Ao final, o governador Wanderlei Barbosa informou que o Estado já solicitou ao BNDES a prorrogação do prazo para formalização da operação, mas ainda aguarda resposta. A decisão sobre a manutenção dos vetos e o avanço das matérias segue agora sob responsabilidade da Aleto. Enquanto isso, o Governo afirma manter a defesa do diálogo institucional, da responsabilidade fiscal e da preservação dos direitos dos servidores dentro da legalidade.
Fonte: Secom Tocantins
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