O ex-prefeito estava impedido de concorrer às eleições em decorrência de condenação por crime ambiental.
O ex-prefeito de Palmas Raul Filho (MDB) poderá disputar a prefeitura de Palmas nas eleições de 2020, conforme decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) desta semana. Raul Filho ficou novamente elegível perante a Justiça Eleitoral após o juiz Lauro Augusto Moreira Maia, da 29ª ZE da capital, entender que, como ele já foi absolvido por uma condenação de crime ambiental, não havia motivo para manter sua inelegibilidade.
Na decisão, proferida nesta quinta-feira, 28, foi retirado do sistema do órgão a suspensão dos seus direitos políticos, que haviam sido cassados em decorrência de um processo que tramitava na Justiça, do qual ele foi absolvido.
O magistrado retirou os efeitos da condenação imposta ao ex-prefeito nos autos da Ação Penal nº 0064619-90.2008.4.01.0000/DF, em razão de liminar proferida na Ação de Revisão Criminal nº 0027395-55.2016.4.01.0000, em tramitação no TRF 1ª Região.
“A comunicação de extinção da punibilidade é suficiente para a regularização dos direitos políticos. Não cabe à Justiça Eleitoral analisar o acerto ou o desacerto da decisão do órgão de origem” mencionou o juiz em sua decisão.
Antes da parecer do magistrado, o Ministério Público tinha se manifestado a favor da suspensão da inelegibilidade de Raul. A promotora Maria Cristina da Costa Vilela utilizou para tanto, o mesmo argumento mencionado pelo juiz eleitoral, qual seja, o fato de haver liminar proferida da Ação de Revisão Criminal. “Foram suspensos os efeitos da condenação imposta ao ora peticionário, dentre eles, suas inelegibilidade” afirmou a promotora.
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