Tocantins instala pacto inédito para fortalecer prevenção aos feminicídios e proteção às mulheres

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), realizou, na manhã desta segunda-feira (29), a reunião de instalação do Comitê Gestor do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios (COGEPEPF-TO), na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas. A iniciativa representa um marco para as políticas públicas de proteção às mulheres e inaugura a primeira estrutura permanente de governança institucional criada especificamente para coordenar ações de prevenção ao feminicídio no Estado.

A instalação do Comitê Gestor marca uma nova etapa na política estadual de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, reunindo, de forma permanente e integrada, órgãos do Poder Executivo, instituições do sistema de Justiça, forças de segurança pública e representantes dos municípios. O objetivo é fortalecer a articulação entre as instituições responsáveis pela prevenção, proteção, atendimento e responsabilização nos casos de violência de gênero, reconhecendo que o feminicídio representa o desfecho extremo de um ciclo contínuo de violências e exige respostas coordenadas, rápidas e permanentes do poder público.

Presidida pela secretária de Estado da Mulher, Berenice de Fátima Barbosa Castro Freitas, a reunião consolidou a implementação do primeiro instrumento integrado de cooperação institucional voltado especificamente à prevenção dos feminicídios no Tocantins, estabelecendo mecanismos permanentes de coordenação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas no Estado.

Instituído pelo Decreto Estadual nº 6.847/2024, o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios consolida o compromisso do Governo do Tocantins com uma política transversal e intersetorial voltada à prevenção da violência de gênero, à proteção das vítimas, ao fortalecimento da rede de atendimento e à responsabilização dos autores de violência. A coordenação do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Estado da Mulher, com suporte técnico da Procuradoria-Geral do Estado.

Durante a reunião, a secretária de Estado da Mulher destacou que a instalação do Comitê Gestor representa um momento histórico para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no Tocantins e reforçou a importância da integração entre as instituições para a proteção da vida das tocantinenses. “O feminicídio não é um fato isolado. Ele é o resultado extremo de um ciclo de violências que, muitas vezes, poderia ser interrompido com respostas mais rápidas, articuladas e eficientes do poder público. O Pacto nasce justamente para integrar instituições, compartilhar responsabilidades e transformar dados, informação e cooperação em proteção efetiva para as mulheres tocantinenses. Estamos estruturando uma política permanente de prevenção, capaz de salvar vidas e fortalecer toda a rede de atendimento no Estado”, destacou a secretária Berenice de Fátima Barbosa Castro Freitas.

O Comitê Gestor reúne representantes titulares e suplentes das Secretarias de Estado da Mulher, da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, do Trabalho e Desenvolvimento Social, da Cidadania e Justiça e dos Povos Originários e Tradicionais, além da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Também participam, como convidados permanentes, o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Ministério Público do Tocantins, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, reforçando o caráter interinstitucional e colaborativo da iniciativa.

Política permanente de prevenção

Entre os objetivos estratégicos do Pacto estão a redução dos índices de feminicídio no Tocantins, o fortalecimento das redes municipais de atendimento às mulheres em situação de violência, o aperfeiçoamento dos fluxos entre as instituições, a implantação de mecanismos integrados de registro de informações para evitar a revitimização das vítimas, o monitoramento das medidas protetivas de urgência, a qualificação permanente dos profissionais da rede e a ampliação dos mecanismos de denúncia e acolhimento.

A política também contempla ações voltadas ao enfrentamento da violência digital contra mulheres e meninas, à promoção da igualdade de gênero e ao fortalecimento das capacidades institucionais dos órgãos envolvidos na proteção às mulheres, buscando transformar práticas e consolidar uma cultura permanente de prevenção e respeito aos direitos humanos.

O Pacto incorpora ainda uma perspectiva interseccional, priorizando estratégias específicas voltadas às mulheres negras, indígenas, quilombolas, mulheres com deficiência e demais grupos em situação de maior vulnerabilidade social, reconhecendo que os impactos da violência atingem de forma distinta diferentes segmentos da população feminina.

Inteligência de dados fortalece as políticas públicas

Durante a instalação do Comitê Gestor foram apresentados os principais instrumentos de inteligência e monitoramento que passam a integrar a política estadual de prevenção aos feminicídios, ampliando a capacidade do Estado de acompanhar indicadores, planejar ações e fortalecer a rede de proteção às mulheres.

Entre eles está o Observatório da Mulher, plataforma criada para reunir, sistematizar e analisar informações sobre a realidade das mulheres tocantinenses. O sistema acompanhará indicadores relacionados à violência de gênero, igualdade de oportunidades, participação social e demais áreas estratégicas, fornecendo base técnica para a formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Também foi apresentado o Painel da Rede Intersetorial de Atendimento às Mulheres e Meninas em Situação de Violência, ferramenta pública disponibilizada pela Secretaria de Estado da Mulher que reúne informações sobre as redes municipais formalmente instituídas no Tocantins.

Atualmente, o Estado conta com 53 Redes Municipais de Atendimento oficialmente implantadas, distribuídas em todas as regiões tocantinenses. A plataforma permitirá identificar os municípios que possuem rede estruturada e os serviços especializados e não especializados disponíveis em cada localidade, fortalecendo o acesso da população e a integração entre os órgãos da rede de proteção.

Outro instrumento estratégico apresentado foi a Ouvidoria da Mulher, canal especializado de escuta, acolhimento, orientação e encaminhamento de demandas relacionadas à promoção dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero, atuando também como ponto focal do Ligue 180 no Tocantins.

Também integra o Pacto o Painel de Monitoramento da Casa da Mulher Tocantinense, lançado em junho de 2026. A ferramenta permite acompanhar os atendimentos realizados pela unidade regionalizada, padronizar informações, evitar a revitimização das mulheres atendidas e produzir indicadores estratégicos para o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas.

Cooperação institucional inédita

Além da integração entre os órgãos estaduais, o Pacto fortalece a cooperação entre Governo do Estado, municípios e instituições do sistema de Justiça, consolidando um modelo permanente de governança voltado ao enfrentamento da violência de gênero.

A iniciativa está fundamentada na Constituição Federal, na Lei Maria da Penha, na Lei do Feminicídio, na legislação nacional de proteção às mulheres, nas convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil e nos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Com a instalação do Comitê Gestor, o Tocantins inaugura uma nova etapa na política estadual de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, estabelecendo uma estrutura inédita de cooperação institucional voltada à preservação da vida, ao fortalecimento da rede de proteção e à construção de uma política pública permanente de prevenção aos feminicídios.