Irregularidades fiscais levam ao desenquadramento de mais de 10 mil MEIs em Palmas

O Tocantins registra 254.615 empresas cadastradas, mas apenas 67.359 permanecem ativas. Outras 145.711 já foram baixadas e 40.153 encontram-se na condição de inaptas, conforme dados da Base de Empresas do Estado. O panorama evidencia que milhares de negócios deixaram de cumprir exigências legais e fiscais, comprometendo a permanência regular no mercado.

Em Palmas, a situação também chama atenção. A capital reúne 83.887 empresas registradas, das quais 22.853 estão ativas, 49.900 foram baixadas e 10.658 permanecem inaptas. Entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), a perda do enquadramento costuma estar associada principalmente ao não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e à falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Embora a classificação de empresa inapta possa decorrer de diferentes irregularidades cadastrais e fiscais, a inadimplência tributária e o descumprimento das obrigações acessórias figuram entre as causas mais frequentes para o desenquadramento dos microempreendedores individuais.

Criado para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários, o regime do MEI garante tributação simplificada, cobertura previdenciária, possibilidade de emissão de nota fiscal e melhores condições para contratação de crédito. Esses benefícios, contudo, dependem da manutenção da regularidade da empresa.

Quando as obrigações deixam de ser cumpridas, os impactos ultrapassam a cobrança de débitos. O empreendedor pode enfrentar restrições para emitir notas fiscais, perder benefícios previdenciários, encontrar dificuldades para acessar financiamentos e, em situações mais graves, ser excluído do Simples Nacional, passando a recolher tributos por um regime mais oneroso.

Para o gerente do Sebrae Tocantins, Amaggeldo Barbosa, os indicadores mostram que muitos empresários ainda concentram esforços apenas na abertura do negócio e deixam em segundo plano a gestão das obrigações legais.

“Abrir uma empresa representa apenas o primeiro passo. A permanência no mercado depende de uma gestão organizada e do cumprimento das obrigações legais. O pagamento do DAS e a entrega da declaração anual fazem parte da rotina de qualquer MEI. Quando essas obrigações são negligenciadas, o empreendedor coloca em risco benefícios importantes e a própria continuidade do negócio.”

Segundo ele, a irregularidade nem sempre decorre exclusivamente da dificuldade financeira, mas também da falta de informação sobre os deveres do empreendedor. “Muitos deixam de acompanhar a situação cadastral ou acreditam que, sem movimentação financeira, não precisam entregar a declaração. A informação correta faz diferença e evita que uma obrigação simples resulte em consequências que poderiam ser evitadas”, enfatiza.

O Sebrae Tocantins orienta os empreendedores a consultarem periodicamente sua situação cadastral, manterem o pagamento do DAS em dia e realizarem a entrega da declaração anual dentro do prazo previsto pela Receita Federal. Quem já possui pendências ainda pode regularizar a empresa por meio do pagamento ou parcelamento dos débitos, reduzindo o risco de penalidades mais severas.

Além do atendimento presencial em suas unidades, a instituição disponibiliza consultorias, capacitações e orientações especializadas para fortalecer a gestão financeira, tributária e administrativa dos pequenos negócios.

Amaggeldo Barbosa ressalta ainda que a organização fiscal faz parte da estratégia de crescimento de qualquer empreendimento. “Empreender exige planejamento. O empresário precisa dedicar atenção não apenas às vendas, mas também à saúde financeira e à regularidade da empresa. Um negócio organizado transmite credibilidade, amplia oportunidades de crescimento e reduz riscos que podem comprometer anos de trabalho”, conclui.