Procedimento pode ser realizado gratuitamente na Casa do Empreendedor de Palmas
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs), sobre o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS), que se encerra no próximo dia 31 de maio. A obrigatoriedade atinge todos os MEIs formalizados até dezembro de 2024, independentemente de terem ou não registrado faturamento no período.
Deixar de realizar a declaração no prazo estipulado pode acarretar em multa, além do risco de ter o CNPJ incluído na dívida ativa e, em casos mais graves, ficar inapto. Além disso, o empreendedor pode perder benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Crescimento dos MEIs na Capital
De acordo com o Sebrae Tocantins, Palmas concentra aproximadamente 33,97% dos MEIs do Estado, o que corresponde a 26.187 microempresas individuais ativas. O dado referente a 2025 reflete o avanço do empreendedorismo na Capital, impulsionado por iniciativas locais de desburocratização e apoio técnico.
O secretário da Sedeem, Henrique Nesello, reforça a importância da regularização. “O MEI é essencial para a economia local e cumprir com a obrigação da Declaração Anual é um passo simples, mas fundamental para manter a empresa ativa e garantir acesso a direitos e serviços”, destaca.
Apoio gratuito na Casa do Empreendedor
Para auxiliar os microempreendedores, a Casa do Empreendedor de Palmas oferece atendimento gratuito com serviços voltados à formalização, emissão das notas fiscais e boletos, cadastros, capacitações, orientação contábil, dentre outros. O atendimento é realizado na sede da Sedeem, localizada na Quadra 104 Norte, Rua NE 6, 292 – Plano Diretor Norte, na rua atrás do prédio da Prefeitura. O horário de funcionamento é das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.
Para mais informações, os interessados também podem entrar em contato pelo WhatsApp (63) 99247-9649. Além do atendimento presencial, os MEIs também podem acessar a plataforma do Portal do Empreendedor.
Fonte: SECOM/Palmas
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