A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembléia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira 13, o Projeto de Lei nº 204, 21 de fevereiro de 2019, autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB).
O projeto oferece ou fornece distribuição gratuita ou on-line de canudos de plástico feitos de polipropileno e / ou poliestireno, ou qualquer outro material descartável que não seja biodegradável e / ou reciclável, em restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, clubes noturnos, panificadoras, barracas de praia, quiosques ou outros efeitos semelhantes, ou ambulantes, em todo o território estadual.
O projeto de lei segue agora para a Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo. O projeto esclareceu que “entende por material biodegradável que decompõe a ação de organismos vivos, pressionando que os resíduos de decomposição não são tóxicos nem sofrem bioacumulação”.
Em caso de descumprimento, uma lei prevista como seguintes penalidades: publicidade, multa no valor de R $ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, e suspensão do alvará de funcionamento do conjunto até uma devida regularização.
A proposta também aplicável ao Poder Executivo pode promover campanhas educacionais, sendo divulgadas nos meios de comunicação para fornecer informações sobre o público e respeitar a lei e seus benefícios, com vistas ao seu planejamento e execução
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