Projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental pode acelerar o desmatamento, agravar conflitos hídricos e violar direitos no Tocantins
Enquanto o Brasil se prepara para sediar a COP30, o Senado Federal avança com o Projeto de Lei nº 2.159/2021 — considerado por especialistas como o maior retrocesso ambiental em quatro décadas. Conhecido como “PL da Devastação”, o projeto já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, a Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática faz um alerta contundente sobre os impactos que o texto pode trazer ao estado, que hoje ocupa o 3º lugar no ranking nacional de desmatamento, segundo dados do MapBiomas.
O projeto propõe substituir parte significativa do atual sistema de licenciamento ambiental por um modelo autodeclaratório, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — apontada como um dos pontos mais críticos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Com isso, empreendimentos com potencial de impacto ambiental poderão ser autorizados sem análise técnica prévia, inclusive em áreas sensíveis como territórios indígenas, comunidades tradicionais e Unidades de Conservação.
Além disso, o PL isenta da necessidade de outorga para uso de recursos hídricos, o que pode acirrar ainda mais os conflitos pelo uso da água já existentes no Tocantins. Um exemplo é o caso do Rio Formoso, onde comunidades convivem com a escassez hídrica e violações de direitos humanos.
Segundo o MMA, o projeto fere diretamente a Constituição Federal, que assegura o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e exige estudos prévios de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente danosas. A proposta também desrespeita o princípio da proibição do retrocesso ambiental, reconhecido pela jurisprudência brasileira.
Tocantins, desmatamento e crise climática
No Tocantins, cerca de 90% das emissões de gases de efeito estufa estão relacionadas à agropecuária e à mudança no uso da terra, conforme dados do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções (SEEG). A expansão da fronteira agrícola e a pressão sobre o Cerrado — que cobre 87% do território do estado — agravam a crise ambiental.
Além do desmatamento, o estado enfrenta outros desafios, como o uso intensivo de agrotóxicos, conflitos fundiários e o risco de fragilização das Unidades de Conservação, cujos planos de manejo estão em discussão. Mesmo com a redução do desmatamento na Amazônia, o Cerrado segue como o bioma mais desmatado pelo segundo ano consecutivo, com o Tocantins entre os três estados com maior perda de vegetação nativa.
O PL 2.159/2021 pode piorar esse cenário ao permitir que atividades como agricultura e pecuária sejam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) ou no PRA (Programa de Regularização Ambiental) — mecanismos que não contemplam a avaliação dos impactos sobre o solo, a água ou as áreas protegidas.
Lucro privado, prejuízo público
A Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática denuncia que o PL favorece interesses econômicos restritos, ao passo que transfere os impactos para toda a sociedade. “Qualquer lucro será privado, mas os prejuízos — como a escassez de água, a perda de biodiversidade e o agravamento das mudanças climáticas — serão públicos e atingirão principalmente as comunidades mais vulneráveis”, afirma a rede.
Diante desse cenário, a Coalizão defende que o poder público estadual e municipal reconheça a emergência climática e invista na diversificação econômica, com modelos de geração de renda que valorizem os recursos naturais sem destruí-los. “É urgente pensar em soluções baseadas na natureza, que garantam qualidade de vida hoje e preservem o futuro das próximas gerações. O Tocantins tem grande potencial para o ecoturismo e para a economia da sociobiodiversidade do Cerrado”, conclui a rede.
Saiba mais e pressione contra o PL:
Sobre a Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática
Rede formada em 2022, composta por 15 organizações da sociedade civil com atuação em educação, defesa da sociobiodiversidade, povos e comunidades tradicionais, movimentos sociais e justiça ambiental no Tocantins.
Fonte: Ascom Coalizão Vozes do Tocantins
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